A Câmara de Vereadores de Braço do Norte aprovou a desafetação de áreas institucionais para a construção de 50 moradias populares. O projeto de lei teve nove votos a favor e dois contra. Horas antes da sessão, o Ministério Público de Santa Catarina expediu uma recomendação à presidência da Câmara para que promovesse a suspensão imediata da votação, o que não aconteceu. A sessão extraordinária foi na última sexta-feira (30). De acordo com o MPSC, o projeto, de autoria do município, propõe a desafetação de áreas institucionais de propriedade do Executivo, ou seja, a mudança da destinação original dessas áreas, que atualmente são destinadas à instalação de equipamentos públicos, como praças, escolas e unidades de saúde. Ainda segundo o órgão, as áreas abrangidas pela proposta estão localizadas em diversos loteamentos da cidade e incluem três matrículas com desafetação total e cinco com desafetação parcial, totalizando milhares de metros quadrados originalmente destinados ao uso coletivo. “Esses terrenos, uma vez incorporados ao patrimônio público com finalidade específica, não podem ser alienados nem ter seu uso desviado, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o que não se verifica na presente situação”, informou o MPSC. Já a prefeitura informou que a medida foi necessária para garantir a legalidade do projeto e atender à urgência de centenas de famílias que aguardam uma oportunidade para sair do aluguel ou de moradias precárias. “A prefeitura teve ainda a preocupação de manter, nesses mesmos loteamentos, áreas adjacentes suficientes para fins institucionais, das quais a lei prioriza. Há mais de duas décadas, o município não recebe investimentos diretos para construção de moradias populares”, informou a prefeitura. O MPSC reforçou que a alteração proposta representa não apenas uma afronta à legalidade administrativa, mas também ao direito à cidade, à função social da propriedade urbana e ao equilíbrio ambiental, todos garantidos pela Constituição Federal. O órgão ainda afirmou que poderá tomar as medidas legais necessárias, “como o ajuizamento de uma ação para garantir que as leis sejam respeitadas e proteger os direitos da comunidade de Braço do Norte”.
Presidente da Câmara diz que foi pressionada pelo Ministério Público a retirar projeto habitacional de pauta
A presidente expressou críticas ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), alegando que o órgão não participou das reuniões convocadas pelo Legislativo e Executivo para discutir o projeto, mesmo tendo sido convidado a contribuir com sugestões. Segundo Pamelys, o MPSC se recusou a participar das discussões. O projeto original (PL nº 022/2025) havia sido incluído para discussão e votação em regime de urgência, mas foi retirado da pauta na segunda-feira, 26 de maio, a pedido dos próprios vereadores. A decisão foi tomada para permitir a realização de estudos e reuniões com o Executivo. A partir desses encontros, foram solicitadas alterações técnicas e urbanísticas, o que levou à reformulação do projeto, resultando no novo texto, protocolado como PL nº 023/2025. Pamelys relatou que, mesmo após os ajustes e a abertura ao diálogo, o Ministério Público voltou a procurar a Câmara na sexta-feira, 30 de maio, solicitando novamente a retirada do projeto da sessão extraordinária. Diante do pedido, a vereadora afirma que solicitou um parecer formal do órgão para fundamentar uma eventual decisão. Segundo ela, o documento foi encaminhado à Câmara apenas momentos antes do início da sessão. A presidente da Câmara disse ter se sentido pressionada pela atuação do Ministério Público, sentimento que, segundo ela, também foi compartilhado por outros vereadores. Pamelys classificou o tom da abordagem como “ameaçador” e demonstrou preocupação com a possibilidade de o MPSC tomar medidas para tentar suspender a decisão da Câmara. Ela reforçou ainda a importância do projeto para atender à demanda habitacional do município.
